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/ Revista do CD-ROM 88 / CD-ROM 88.iso / compl / concurso / Simula / 0009 / 100.gif < prev    next >
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   ocr: 100. Assinale a alternativa correta: a) Na pendência de pedido de extradiçào, nào é possivel decretar-se a prisao preventiva do extraditando. b) Nao se concede a extradiçào por delito que, se tivesse sido praticado no Brasil, permitiria a suspensao do processo penal, com base na lei 9.099/95 (art. 89). c) É da competência exclusiva do Plenario do Supremo Tribunal Federal conceder a extradiçao solicitada por estado estrangeiro, pronunciando-se sobre a legalidade e a procedência do pedido. d) Nào se admite hipotese de extradiçào de cidadao brasileiro.